Política de Privacidade do 21bit

1 Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a plataforma 21bit, disponível no endereço eletrônico https://21bit.cam. Para fins desta Política de Privacidade, "controlador" é a pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, conforme definição do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Para questões relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico [email protected], identificando no assunto da mensagem: "Proteção de Dados — LGPD".

2 Dados que Coletamos

O 21bit coleta dados pessoais de forma transparente e restrita ao estritamente necessário para a prestação dos seus serviços. Abaixo detalhamos as categorias de dados que podemos coletar e as circunstâncias em que isso ocorre:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), endereço de e-mail e número de celular;
• Documentos de verificação (KYC): imagens de RG, CNH ou outro documento de identidade com foto, comprovante de residência, selfie de verificação;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para TED/DOC, dados de cartão de crédito/débito (tokenizados — o 21bit não armazena o número completo do cartão), carteira digital e endereço de carteira de criptomoedas;
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte via chat, e-mail ou qualquer outro canal de atendimento.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, resolução de tela;
• Dados de acesso: data, hora e duração de cada sessão na plataforma, páginas visitadas, funcionalidades utilizadas;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 10 desta Política.

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Informações de bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade contratados para fins de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Dados de provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartão) necessários para confirmar e registrar transações financeiras;
• Informações de listas restritivas mantidas por autoridades regulatórias brasileiras, como a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e órgãos de combate à lavagem de dinheiro.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 21bit são tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. A tabela abaixo resume as principais finalidades e os dados correspondentes utilizados:

O tratamento de dados pessoais para finalidades não listadas acima ou incompatíveis com as finalidades originais somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao Usuário e, quando aplicável, com a obtenção de novo consentimento.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 21bit se apoia em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º (dados comuns) e no art. 11 (dados sensíveis) da LGPD. As bases legais utilizadas pela plataforma são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o 21bit e o Usuário no momento do cadastro, incluindo criação de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 14.790/2023 (apostas online), Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma, análise de riscos e melhoria dos serviços, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, personalização de ofertas, uso de cookies não essenciais e demais tratamentos que não se enquadrem nas bases anteriores. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados

O 21bit não vende, aluga ou cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

5.1 Provedores de Serviço (Operadores LGPD)

O 21bit compartilha dados pessoais com empresas contratadas para auxiliar na prestação dos seus serviços, na qualidade de operadores de dados, incluindo: processadoras de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão); provedores de infraestrutura em nuvem e hospedagem; empresas de verificação de identidade e KYC; provedores de análise de risco e prevenção à fraude; ferramentas de CRM e atendimento ao cliente; provedores de e-mail transacional e comunicações. Todos os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do 21bit e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Governamentais e Regulatórias

O 21bit poderá divulgar dados pessoais às autoridades competentes quando exigido por lei, ordem judicial, intimação válida ou determinação de órgão regulatório, incluindo a SPA, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público.

5.3 Provedores de Jogos (Game Studios)

Para a operação de jogos de cassino ao vivo e outros produtos integrados, o 21bit pode compartilhar identificadores de sessão e dados mínimos de jogo com provedores parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft. Esses provedores estão sujeitos às suas próprias políticas de privacidade e a contratos de processamento de dados firmados com o 21bit.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de serviço e parceiros tecnológicos do 21bit podem estar localizados ou operar servidores fora do território brasileiro. Nos casos em que houver transferência internacional de dados pessoais, o 21bit adotará, de acordo com o art. 33 da LGPD, as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou baseadas nas melhores práticas internacionais de proteção de dados (ex.: cláusulas modelo da União Europeia, quando aplicáveis por analogia);
• Normas corporativas globais (BCRs — Binding Corporate Rules) quando o receptor for parte de um grupo econômico com política de proteção de dados aprovada;
• Consentimento específico e destacado do Usuário para transferências pontuais não enquadradas nas hipóteses anteriores.

O Usuário poderá solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas e as salvaguardas adotadas mediante contato com o nosso DPO no endereço [email protected].

7 Retenção e Exclusão de Dados

O 21bit retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, respeitados os prazos mínimos de retenção exigidos pela legislação brasileira.

7.1 Prazos de Retenção

7.2 Exclusão e Anonimização

Após o decurso dos prazos de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular, conforme as melhores práticas técnicas disponíveis. A eliminação segura inclui a destruição de registros físicos e a exclusão irreversível de registros digitais, com confirmação de exclusão nos sistemas de backup em até 90 dias.

8 Segurança dos Dados

O 21bit adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma são protegidas por protocolo TLS 1.2 ou superior (HTTPS), garantindo confidencialidade e integridade dos dados em trânsito;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da plataforma são criptografados utilizando algoritmos de padrão industrial (AES-256 ou equivalente);
• Controle de acesso: o acesso interno aos dados pessoais é restrito ao estritamente necessário, com base no princípio do menor privilégio, e sujeito a autenticação multifator para sistemas críticos;
• Monitoramento contínuo: a plataforma dispõe de sistemas de detecção e resposta a incidentes de segurança, com equipe dedicada a monitorar atividades suspeitas em tempo real;
• Tokenização de dados de pagamento: dados de cartões de crédito/débito são tokenizados pelas processadoras de pagamento, de modo que o 21bit nunca armazena o número completo do cartão;
• Avaliações periódicas de segurança: testes de penetração, auditorias de código e avaliações de vulnerabilidades são realizados periodicamente por equipes internas e consultores externos independentes;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de violação de dados que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o 21bit notificará a ANPD e os Usuários afetados dentro do prazo legalmente previsto.

9 Direitos do Titular dos Dados

Conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pelo 21bit, tem os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso (art. 18, I e II): saber se o 21bit trata seus dados pessoais e, em caso positivo, obter uma cópia completa deles em formato claro e acessível;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requerimento expresso;
• Eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses legais de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o 21bit realizou ou poderá realizar o uso compartilhado dos seus dados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta recusa;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento dado para determinado tratamento, a qualquer momento e de forma gratuita, por procedimento facilitado;
• Oposição (art. 18, § 2º): opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, como avaliações de crédito ou de perfil.

9.1 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve encaminhar sua solicitação por escrito ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico [email protected], indicando no assunto "Direitos LGPD — [especificar o direito]" e descrevendo de forma clara o pedido. O 21bit responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento.

Poderá ser solicitada a confirmação da identidade do titular antes do atendimento ao pedido, a fim de garantir a segurança e a autenticidade da solicitação. Em caso de recusa fundamentada ao exercício de algum direito, o 21bit informará os motivos ao titular e indicará as vias administrativas e judiciais disponíveis para contestação, incluindo o peticionamento perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 21bit utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e realizar análises de desempenho. Abaixo estão as categorias de cookies utilizados:

10.1 Categorias de Cookies

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, segurança, preferências básicas do Usuário. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Os dados são agregados e anonimizados. Requerem consentimento;
• Cookies funcionais: permitem que a plataforma memorize preferências do Usuário, como idioma, moeda e configurações de jogo. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing e remarketing: utilizados para exibir anúncios relevantes ao Usuário em outros sites e plataformas digitais. Requerem consentimento explícito, separado dos demais.

10.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge) ou pela central de preferências disponível na plataforma. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais do 21bit.

11 Dados de Menores de Idade

Os serviços do 21bit são destinados exclusivamente a pessoas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. O 21bit não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 21bit tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de idade, tomará as providências imediatas para eliminar tais dados e encerrar a conta eventualmente criada, comunicando o ocorrido à ANPD quando aplicável.

12 Links Externos

A plataforma do 21bit pode conter, eventualmente, referências informativas a sites ou serviços de terceiros. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pelo 21bit no âmbito de seus próprios serviços e canais digitais.

O 21bit não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, pelos termos de uso nem pelo conteúdo de sites, aplicativos ou serviços de terceiros acessados por meio de links externos. Recomendamos que o Usuário leia atentamente as políticas de privacidade de qualquer serviço externo antes de fornecer seus dados pessoais.

13 Alterações desta Política

O 21bit reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para refletir mudanças nos serviços oferecidos, seja para se adequar a novas exigências legais ou regulatórias, ou ainda para incorporar melhorias nas práticas de proteção de dados.

Sempre que forem realizadas alterações relevantes nesta Política, o 21bit notificará os Usuários cadastrados por e-mail e/ou por meio de aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação à data de entrada em vigor da nova versão, exceto nos casos em que a alteração for exigida de forma imediata pela legislação aplicável.

A versão vigente desta Política, com a data da última atualização indicada no início do documento, estará sempre disponível no endereço https://21bit.cam/privacy-policy. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão implica a aceitação das alterações realizadas.

14 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 21bit designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre a plataforma, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos como titular, registrar reclamações, tirar dúvidas sobre esta Política ou comunicar qualquer incidente relacionado à privacidade dos seus dados, entre em contato com nosso DPO:

• E-mail: [email protected] (assunto: "DPO / Proteção de Dados")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, no Horário de Brasília (BRT — UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação

Caso não obtenha resposta satisfatória do 21bit no prazo indicado, o Usuário poderá registrar reclamação diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais disponíveis no site gov.br/anpd.