Termos e Condições de Uso da Plataforma 21bit

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 21bit ("Plataforma", "nós", "nosso"), disponível no endereço eletrônico https://21bit.cam. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo, crash games e quaisquer funcionalidades adicionais — você concorda, de forma expressa e irrevogável, com todos os termos aqui estabelecidos.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá criar uma conta, realizar depósitos ou utilizar os serviços da plataforma. A utilização continuada dos serviços, após eventual atualização dos Termos, implica aceitação automática das novas condições.

A plataforma 21bit reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar total ou parcialmente os serviços oferecidos, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito à indenização ao Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos ou na legislação aplicável.

2 Cadastro e Elegibilidade

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 21bit, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou encontrar-se legalmente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas mantida pelo Governo Federal ou pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da plataforma 21bit.

2.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 21bit. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja em nome próprio, de terceiros ou com uso de documentos distintos. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas ao Usuário, com possível retenção de saldo para investigação.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pelo 21bit. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira e às boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), o 21bit adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório em todos os cadastros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida, frente e verso;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: quando aplicável, para confirmar a titularidade de contas bancárias ou carteiras digitais utilizadas.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Durante o processo de verificação, o saque de valores poderá ser suspenso. A recusa em fornecer os documentos solicitados, ou o envio de documentos fraudulentos, resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio dos saldos para fins de investigação interna e eventual comunicação às autoridades competentes.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 21bit aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal, instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxa;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis);
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (Tether — criptomoeda).

4.2 Limites e Condições

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) para a maioria dos métodos. Os limites máximos por transação variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta. A plataforma reserva-se o direito de alterar os limites de depósito a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário.

4.3 Recusa de Depósitos

O 21bit poderá recusar, reverter ou reter depósitos a seu critério exclusivo, especialmente em casos de suspeita de fraude, inconsistência nos dados do pagador ou quando o depósito for incompatível com os documentos apresentados no processo de KYC.

5 Saques

5.1 Condições Gerais para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso;
• Ter saldo disponível suficiente na conta, após o cumprimento de eventuais requisitos de apostas associados a bônus;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Não possuir disputas, investigações ou restrições ativas em sua conta.

5.2 Prazo de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 24 horas após aprovação interna (na prática, a maioria é processada em minutos);
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 2 dias úteis;
• USDT: sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain;
• Outros métodos: conforme as condições específicas de cada operadora.

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Os limites máximos por transação e por período (diário, semanal, mensal) variam conforme o nível VIP do Usuário. Usuários nas categorias Diamante e Diamante Negro possuem limites ampliados, conforme definido no Programa VIP da plataforma.

5.4 Direito de Retenção

O 21bit reserva-se o direito de reter qualquer solicitação de saque por até 30 (trinta) dias corridos nos casos em que haja suspeita fundamentada de fraude, violação destes Termos, uso indevido de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. Durante a retenção, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a apresentar documentação adicional.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções, free spins e demais benefícios oferecidos pelo 21bit estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária na promoção específica, todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O valor do bônus e os eventuais ganhos provenientes do bônus ficam bloqueados para saque até o cumprimento integral do rollover dentro do prazo estabelecido.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias de apostas que configurem abuso de bônus, tais como: apostas em resultados opostos com contas distintas (arbitragem), apostas de valor mínimo em jogos excluídos do rollover, ou qualquer outra prática que vise a conversão artificial de bônus em saldo real sem exposição genuína ao risco. A identificação de tais práticas acarretará o cancelamento imediato do bônus, dos ganhos associados e poderá resultar no encerramento da conta.

6.4 Elegibilidade para Bônus

Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, IP e/ou método de pagamento. O 21bit poderá, a seu critério, negar ou cancelar bônus concedidos por erro técnico, fraude ou violação destes Termos.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Aceitação de Apostas

O 21bit reserva-se o direito de recusar, limitar, cancelar ou anular qualquer aposta a qualquer momento, especialmente em casos de: erro técnico ou de cotação (palpable error), suspeita de manipulação de resultado, apostas realizadas após o encerramento oficial do evento, ou comportamento de apostas que indique uso de informações privilegiadas.

7.2 Resultados e Disputas

Os resultados de apostas esportivas são determinados com base nas fontes oficiais dos eventos. Para jogos de cassino, os resultados são gerados por sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados pelos provedores parceiros. Em caso de discrepância entre o resultado exibido ao Usuário e o registrado nos servidores da plataforma, prevalecerá o registro dos servidores.

7.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, o 21bit poderá anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante um período de mau funcionamento comprovado não serão pagos.

7.4 Apostas Esportivas

Apostas esportivas seguem regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. O 21bit cobre os principais campeonatos brasileiros — Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana — além de competições internacionais como Premier League, Champions League e Copa do Mundo FIFA.

8 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 21bit:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar mais de uma conta, sob qualquer pretexto;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, em violação à Lei nº 9.613/1998;
• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que substitua ou auxilie a tomada de decisão de apostas de forma automatizada, sem a devida autorização expressa da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, falhas de sistema ou erros de cotação de forma intencional e reiterada;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Assediar, ameaçar ou adotar conduta ofensiva em relação a outros usuários ou funcionários da plataforma;
• Realizar apostas em benefício de terceiros mediante contraprestação financeira (agenciamento não autorizado);
• Tentar acessar a plataforma em jurisdições onde o serviço é legalmente proibido.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (não vinculado a bônus ou requisitos de apostas pendentes) será devolvido ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis, pelo método de pagamento registrado na conta.

9.2 Encerramento pelo 21bit

O 21bit poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de documentos ou informações falsas;
• Ordem judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Encerramento das operações da plataforma no território brasileiro.

No caso de encerramento por violação dos Termos ou suspeita de atividade ilícita, o saldo poderá ser retido até a conclusão das investigações internas e, se for o caso, repassado às autoridades competentes.

10 Responsabilidade e Limitações

10.1 Limitação de Responsabilidade

O 21bit não se responsabiliza por: perdas decorrentes de decisões de apostas do Usuário; indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos de força maior; falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor; atos de terceiros não autorizados que acessem a conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

10.2 Disponibilidade do Serviço

O 21bit envidará melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor tráfego, com comunicação prévia sempre que possível.

10.3 Apostas como Entretenimento

O Usuário reconhece que as apostas e jogos de azar envolvem risco de perda financeira e que a participação na plataforma é de caráter exclusivamente recreativo. O 21bit não garante lucro, não oferece "sistemas infalíveis" e não é responsável por eventuais prejuízos financeiros resultantes das apostas realizadas.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 21bit — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, design de interface, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 21bit ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 21bit. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento.

12 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 21bit é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados estritamente para as finalidades de: cadastro e identificação do Usuário, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e melhoria contínua dos serviços.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário deve consultar a Política de Privacidade do 21bit, que integra estes Termos por referência.

13 Jogo Responsável

O 21bit adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas boas práticas internacionais do setor. A participação nos jogos e apostas é uma forma de entretenimento e não deve ser encarada como fonte de renda ou meio de resolução de problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: configurável pelo Usuário com periodicidade diária, semanal ou mensal;
• Limite de apostas: restrição ao valor máximo apostado por período;
• Limite de sessão: controle do tempo de jogo com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou até 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência de jogo, recomendamos fortemente o contato com a organização Jogadores Anônimos Brasil ou com profissionais de saúde mental especializados. O suporte do 21bit também está disponível 24/7 para auxiliar na ativação de ferramentas de autoexclusão. Para informações completas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Alterações dos Termos

O 21bit reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado na conta.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

15 Foro e Legisl ação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, às atividades da plataforma ou à relação entre o 21bit e o Usuário, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário e o 21bit comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta pelo canal de suporte oficial. O prazo para tentativa de resolução extrajudicial é de 30 (trinta) dias corridos a contar do protocolo formal da reclamação, salvo em casos de urgência comprovada.

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade parcial.